Segunda a sexta de 8h às 17hTelefone/WhatsApp: (93) 99116-3707 (Geral) | (93) 99106-9288 (Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas)

Valor do serviço

Divórcio e separação extrajudicial

Atos comuns a Registradores e Notários - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento FRJ FRC Selo ISSQN Total
7.i.a I-DILIGÊNCIA: a) pelos atos praticados na Zona Urbana e fora do Óficio, qualquer que seja o valor do documento 970 127,90 19,19 0,32 0,85 0,00 127,90
7.i.b I-DILIGÊNCIA: b) pelos atos praticados fora da Zona Urbana 971 191,50 28,73 4,79 0,85 0,00 191,50
7.i.c I - DILIGÊNCIA: c) Por hora certa, por ato praticado 972 55,40 8,31 1,39 0,85 0,00 55,40
7.i.d I - DILIGÊNCIA: d) através de carta registrada 973 59,20 8,88 1,48 0,85 0,00 59,20
7.i.e I - DILIGÊNCIA: e) através de edital 974 197,50 29,63 4,94 14,25 0,00 197,50
7.ii.a II - CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE COMPOSIÇÃO: a) Tentativa de conciliação e mediação e outras formas de composição, pelo procedimento, excluída a certidão respectiva e demais atos, até o limite de uma sessão, com o máximo de 01 (uma) hora, independente da existência de acordo: a) em atos sem conteúdo financeiro: 975 394,80 59,22 9,87 14,25 0,00 394,80
7.ii.b II - CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE COMPOSIÇÃO: b) Em atos com contéudo financeiro, será cobrada metade dos valores finais ao usuário do item I da tabela V; 976 188,08 31,35 1.253,85 0,85 0,00 1.253,85
7.ii.c II - CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE COMPOSIÇÃO: c) Remarcação de sessão de conciliação, mediação ou outras formas de composição: 977 75,00 11,25 1,88 0,85 0,00 75,00
7.iii.a III-APOSTILAMENTO DE HAIA: a) Apostilamento de Haia de documentos, por documento de uma folha 978 140,20 21,03 3,51 0,85 0,00 140,20
7.iii.b III-APOSTILAMENTO DE HAIA: b) Havendo mais de uma folha no documento, a cada folha extra, acrescer o valor de 979 27,80 4,17 0,07 0,85 0,00 27,80

Registro Civil das Pessoas Naturais - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento FRJ FRC Selo ISSQN Total
1.i.a I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: a) em auditórios, cartórios ou religioso com efeito civil. 1 358,80 53,82 8,97 1,45 0,00 358,80
1.i.b I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: b) em domicílio (excluídas as despesas com a condução que serão pagas pelo interessado). 2 660,90 99,14 16,52 1,45 0,00 660,90
1.i.c I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: c) realizado após as 18 horas. 3 660,90 99,14 16,52 1,45 0,00 660,90
1.i.d I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: d) casamento comunitario, por ato (excluídas as despesas com a condução, que serão pagas pelo interessado). 4 171,50 25,73 4,29 1,45 0,00 171,50
1.i.e I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: e) dispensa total ou parcial do prazo de proclamas. 5 302,30 45,35 7,56 1,45 0,00 302,30
1.i.f I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: f) registro e afixação de edital de proclamas de outro cartório, inclusive registro e certidão, excluídas as despesas com a publicação pela imprensa. 6 181,20 27,18 4,53 1,45 0,00 181,20
1.i.g I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: g) Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia, inclusive o preparo de papéis, excluídas as despesas com publicação na imprensa. 7 302,30 45,35 7,56 1,45 0,00 302,30
1.i.h I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO I - CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS E A 1ª VIA DA CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO: h) registro ou incrição de casamento civil, religioso com efeito civil ou conversão de união estável em casamento, incluída a 1ª da certidão, à vista de habiltação processada em outro cartório, inclusive fixação de edital de proclamas. 8 285,30 4,28 7,13 1,45 0,00 285,30
1.ii.a II - DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E ÓBITO, INCLUINDO A 1ª VIA DA CERTIDÃO, REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO VERIFICADO NO ESTRANGEIRO E AVERBAÇÕES: a) registro de nascimento, natimorto e óbito (Gratuidade prevista na Lei Federal nº 9.534/97). 9 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.ii.b II - DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E ÓBITO, INCLUINDO A 1ª VIA DA CERTIDÃO, REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO VERIFICADO NO ESTRANGEIRO E AVERBAÇÕES: b) registro ou inscrição das sentenças de emancipação, interdição, tutela, curatela, opção de nacionalidade, separação judicial e divórcio, de reconhecimento união estável e sua dissolução e demais registros do Livro “E”, inclusive certidão. 10 181,20 27,18 4,53 1,45 0,00 181,20
1.ii.c II - DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E ÓBITO, INCLUINDO A 1ª VIA DA CERTIDÃO, REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO VERIFICADO NO ESTRANGEIRO E AVERBAÇÕES: c) transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito, verificado no estrangeiro, inclusive certidão. 11 181,20 27,18 4,53 1,45 0,00 181,20
1.ii.d II - DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E ÓBITO, INCLUINDO A 1ª VIA DA CERTIDÃO, REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO VERIFICADO NO ESTRANGEIRO E AVERBAÇÕES: d) autuação e protocolo dos documentos apresentado pelo interessado. 12 41,50 6,23 1,04 0,85 0,00 41,50
1.ii.e II - DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E ÓBITO, INCLUINDO A 1ª VIA DA CERTIDÃO, REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO VERIFICADO NO ESTRANGEIRO E AVERBAÇÕES: e) averbação em geral. 13 120,80 18,12 3,02 0,85 0,00 120,80
1.ii.f II - DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E ÓBITO, INCLUINDO A 1ª VIA DA CERTIDÃO, REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO VERIFICADO NO ESTRANGEIRO E AVERBAÇÕES: f) averbação de escrituras de separação e divórcio consensuais (Lei nº 11.441/2007). 14 120,80 18,12 3,02 0,85 0,00 120,80
1.ii.g II - DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E ÓBITO, INCLUINDO A 1ª VIA DA CERTIDÃO, REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO VERIFICADO NO ESTRANGEIRO E AVERBAÇÕES: g) averbação de Cadastro de Pessoa Fisica - CPF 15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.iii.a III - CERTIDÕES: a) certidão de casamento - 2ª via, incluindo as buscas. 16 181,20 27,18 4,53 1,45 0,00 181,20
1.iii.b III - CERTIDÕES: b) certidão de nascimento e óbito - 2ª via, incluindo as buscas. 17 181,20 27,18 4,53 1,45 0,00 181,20
1.iii.c III - CERTIDÕES: c) certidão de sentenças de emancipação, interdição, tutela, curatela, nascimento, casamento ou óbito verificado no estrangeiro - 2ª Via , incluindo as buscas. 18 181,20 27,18 4,53 1,45 0,00 181,20
1.iii.d III - CERTIDÕES: d) certidão negativa de registro, incluindo as buscas. 19 181,20 27,18 4,53 1,45 0,00 181,20
1.iii.e III - CERTIDÕES: e) certidão de inteiro teor - verbo ad verbum. 20 418,40 62,76 10,46 1,45 0,00 418,40
1.iii.f III - CERTIDÕES: f) certidão pela Averbação. 21 181,20 27,18 4,53 1,45 0,00 181,20
1.iii.g III - CERTIDÕES: g) certificação eletrônica de união estável 22 179,40 26,91 4,49 1,45 0,00 179,40
1.iv.a IV - NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, PROTOCOLO, ANOTAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CERTIDÃO EXTRAÍDA DE PROCESSO, DE ATOS OU DE FATOS CONHECIDOS EM RAZÃO DO OFÍCIO QUALQUER QUE SEJA: a) notificação, intimação, protocolo, anotação por determinação judicial. 23 60,50 9,08 1,51 0,85 0,00 60,50
1.v.a V - ELABORAÇÃO DE: PETIÇÃO, ATESTADO E DECLARAÇÃO EXIGIDA POR LEI: a) elaboração de Petição, atestado e declaração e orientação de preenchimento ou disponibilização e termo ou declaração de exigidos por lei ou provimento CNJ ou da Corregedoria Estadual. 24 60,50 9,08 1,51 0,85 0,00 60,50
1.v.b V - ELABORAÇÃO DE: PETIÇÃO, ATESTADO E DECLARAÇÃO EXIGIDA POR LEI: b) termo declaratório de reconhecimento ou de dissolução de união estável, sem bens a declarar 25 418,40 62,76 10,46 0,85 0,00 418,40
1.v.c V - ELABORAÇÃO DE: PETIÇÃO, ATESTADO E DECLARAÇÃO EXIGIDA POR LEI: c) Processamento do requerimento de alteração de regime de bens no registro da União Estável 26 302,30 45,35 7,56 0,85 0,00 302,30
1.vi.a VI - DILIGÊNCIA FORA DO EXPEDIENTE: a) diligência fora do expediente. 27 120,80 18,12 3,02 0,85 0,00 120,80

Registro de Títulos e Documentos - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento FRJ FRC Selo ISSQN Total
2.i.a I - REGISTRO INTEGRAL DE CONTRATOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS COM VALOR DECLARADO 28 0,85 868,12 34.724,70 5.208,71 0,00 34.724,70
2.ii.a II - REGISTRO INTEGRAL DE TÍTULOS, DOCUMENTOS OU PAPEL SEM VALOR DECLARADO: a) até uma lauda 69 232,40 34,86 5,81 0,85 0,00 232,40
2.ii.b II - REGISTRO INTEGRAL DE TÍTULOS, DOCUMENTOS OU PAPEL SEM VALOR DECLARADO: b) por lauda que acrescer 70 93,10 13,97 2,33 0,85 0,00 93,10
2.iii.a III - REGISTRO RESUMIDO DE CONTRATOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS: a) até uma lauda 71 120,80 18,12 3,02 0,85 0,00 120,80
2.iii.b III - REGISTRO RESUMIDO DE CONTRATOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS: b) por lauda que acrescer 72 60,50 9,08 1,51 0,85 0,00 60,50
2.iv IV - REGISTRO DOS TERMOS DE ADESÃO AS NORMAS REGULADORAS E/OU CONTRATOS PADRÕES: Registro do termo de adesão 73 159,60 23,94 3,99 0,85 0,00 159,60
2.ix IX - VIA EXCEDENTE DE DOCUMENTO REGISTRADO: a) via excedente de documento registrado 83 60,50 9,08 1,51 0,85 0,00 60,50
2.v V - REGISTRO DE PETS, ANIMAIS E OUTROS: a) Por cada registro 74 21,50 3,23 0,54 0,85 0,00 21,50
2.vi VI - REGISTRO OU AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO (LEASING) 75 1.607,10 241,07 40,18 0,85 0,00 1.607,10
2.vii VII - REGISTRO DE RECIBOS DE TRANSAÇÕES: a) Valor por ato, independente do número de página 78 114,00 1,71 2,85 0,85 0,00 114,00
2.viii.a VIII - REGISTRO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS, PROCESSAMENTO E RECPÇÃO: a) registro documento eletrônico até 4 páginas 79 1,00 0,15 0,03 0,85 0,00 1,00
2.viii.b VIII - REGISTRO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS, PROCESSAMENTO E RECPÇÃO: b) por lauda a acrescer 80 0,10 0,02 0,00 0,85 0,00 0,10
2.viii.c VIII - REGISTRO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS, PROCESSAMENTO E RECPÇÃO: c) Processamento de documentos eletrônicos 81 9,70 1,46 0,24 0,85 0,00 9,70
2.viii.d VIII - REGISTRO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS, PROCESSAMENTO E RECPÇÃO: d) recepção de documentos eletrônicos por folha 82 1,00 0,15 0,03 0,85 0,00 1,00
2.x.a X - DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÕES: a) atos praticados na Zona Urbana e fora do Ofício, qualquer que seja o valor do documento (até o limite de 03 diligências) 84 120,80 18,12 3,02 0,85 0,00 120,80
2.x.b X - DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÕES: b) atos praticados fora da Zona Urbana (até o limite de 03 diligências) 85 181,20 27,18 4,53 0,85 0,00 181,20
2.x.c X - DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÕES: c) por hora certa, por ato praticado. 86 52,50 7,88 1,31 0,85 0,00 52,50
2.xi.a XI - AVERBAÇÃO SEM VALOR DECLARADO: a) averbação sem valor declarado 87 220,90 33,14 5,52 0,85 0,00 220,90
2.xi.b XI - AVERBAÇÃO SEM VALOR DECLARADO: b) por lauda a acrescer 88 28,60 4,29 0,72 0,85 0,00 28,60
2.xii XII - AVERBAÇÃO COM VALOR DECLARADO 89 0,85 2.604,35 434,06 17.362,30 0,00 17.362,30
2.xiii.a XIII - INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, INCLUINDO OS ATOS DO PROCESSO DE REGISTRO E ARQUIVAMENTO: a) até uma lauda 130 302,30 45,35 7,56 0,85 0,00 302,30
2.xiii.b XIII - INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, INCLUINDO OS ATOS DO PROCESSO DE REGISTRO E ARQUIVAMENTO: b) por lauda que acrescer 131 60,50 9,08 1,51 0,85 0,00 60,50
2.xiv XIV- MATRÍCULA DE OFICINA IMPRESSORA, JORNAL E OUTROS PERIÓDICOS, INCLUSIVE CERTIDÃO: a) matrícula de oficina impressora, jornal e outros periódicos, inclusive certidão 132 743,80 111,57 1,86 0,85 0,00 743,80
2.xix.a XIX - MATRÍCULA, AVERBAÇÃO/ ANOTAÇÃO NO INDICADOR REAL: a) abertura de matrícula 141 48,20 7,23 1,21 0,85 0,00 48,20
2.xix.b XIX - MATRÍCULA, AVERBAÇÃO/ ANOTAÇÃO NO INDICADOR REAL: b) averbação 142 26,80 4,02 0,67 0,85 0,00 26,80
2.xix.c XIX - MATRÍCULA, AVERBAÇÃO/ ANOTAÇÃO NO INDICADOR REAL: c) anotação 143 26,80 4,02 0,67 0,85 0,00 26,80
2.xix.d XIX - MATRÍCULA, AVERBAÇÃO/ ANOTAÇÃO NO INDICADOR REAL: d) informação simplificada 144 10,70 1,61 0,27 0,85 0,00 10,70
2.xv.a XV - AVERBAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS: a) até uma lauda 133 151,30 2,27 3,78 0,85 0,00 151,30
2.xv.b XV - AVERBAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS: b) por lauda que acrescer 134 30,30 4,55 0,76 0,85 0,00 30,30
2.xvi.a XVI - CERTIDÕES INCLUINDO AS BUSCAS: a) certidão, incluindo as buscas 135 278,90 41,84 6,97 1,45 0,00 278,90
2.xvi.b XVI - CERTIDÕES INCLUINDO AS BUSCAS: b) certidão para cumprimento de diligência 136 46,70 7,01 1,17 1,45 0,00 46,70
2.xvi.c XVI - CERTIDÕES INCLUINDO AS BUSCAS: c) certidão pela Averbação 137 55,90 8,39 0,14 1,45 0,00 55,90
2.xvii.a XVII - CANCELAMENTO, INCLUINDO BUSCA: a) cancelamento, incluindo busca 138 302,30 45,35 7,56 0,85 0,00 302,30
2.xvii.b XVII - CANCELAMENTO, INCLUINDO BUSCA: b) certidão pelo cancelamento 139 55,90 8,39 0,14 1,45 0,00 55,90
2.xviii XVIII - ARQUIVAMENTO: a) serviço de arquivamento dos documentos não obrigatórios utilizados na instrução dos procedimentos, por ato 140 7,50 1,13 0,19 0,85 0,00 7,50
2.xx.a XX - ANOTAÇÃO NO INDICADOR PESSOAL (LIVRO G - POR PESSOA): a) registro 145 26,80 4,02 0,67 0,85 0,00 26,80
2.xx.b XX - ANOTAÇÃO NO INDICADOR PESSOAL (LIVRO G - POR PESSOA): b) anotação 146 16,00 0,24 0,04 0,85 0,00 16,00
2.xxi.a XXI - ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DO DECRETO LEI Nº 911/69 ENVOLVENDO BENS MÓVEIS, EXCLUÍDAS AS DESPESAS EXTRAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIAS: a) notificação inicial para pagamento, preferencialmente por meio eletrônico 147 16,00 0,24 0,04 0,85 0,00 16,00
2.xxi.b XXI - ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DO DECRETO LEI Nº 911/69 ENVOLVENDO BENS MÓVEIS, EXCLUÍDAS AS DESPESAS EXTRAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIAS: b) notificação posta com AR 148 16,00 0,24 0,04 0,85 0,00 16,00
2.xxi.c XXI - ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DO DECRETO LEI Nº 911/69 ENVOLVENDO BENS MÓVEIS, EXCLUÍDAS AS DESPESAS EXTRAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIAS: c) comunicação eletrônica aos órgãos de registro da consolidação da propriedade 149 16,00 0,24 0,04 0,85 0,00 16,00
2.xxi.d XXI - ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DO DECRETO LEI Nº 911/69 ENVOLVENDO BENS MÓVEIS, EXCLUÍDAS AS DESPESAS EXTRAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIAS: d) certidão específica para os atos de registro, averbação 150 16,00 0,24 0,04 1,45 0,00 16,00
2.xxi.e XXI - ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DO DECRETO LEI Nº 911/69 ENVOLVENDO BENS MÓVEIS, EXCLUÍDAS AS DESPESAS EXTRAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIAS: e) averbação 151 16,00 0,24 0,04 0,85 0,00 16,00
2.xxi.f XXI - ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DO DECRETO LEI Nº 911/69 ENVOLVENDO BENS MÓVEIS, EXCLUÍDAS AS DESPESAS EXTRAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIAS: f) notificação 152 16,00 0,24 0,04 0,85 0,00 16,00
2.xxii XXII - AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS DAS SOCIEDADES CIVIS: a) autenticação de livros contábeis obrigatórios das sociedades civis 153 181,20 27,18 4,53 0,85 0,00 181,20

Tabelionato de Notas - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento FRJ FRC Selo ISSQN Total
5.i I - ESCRITURAS PÚBLICAS COM VALOR DECLARADO 568 7.449,65 1.241,61 49.664,30 14,25 0,00 49.664,30
5.ii II - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIOS, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAIS COM BENS A PARTILHAR - LEI Nº 11.441/2007 619 14,25 49.664,30 7.449,65 1.241,61 0,00 49.664,30
5.iii.a III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: a) reconhecimento de paternidade 670 188,50 28,28 4,71 14,25 0,00 188,50
5.iii.b III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: b) declaratórias, compromisso, confissão e reconhecimento 671 418,40 62,76 10,46 14,25 0,00 418,40
5.iii.c III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: c) convenção de condomínio 672 743,80 111,57 1,86 14,25 0,00 743,80
5.iii.d III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: d) pacto antenupcial 673 743,80 111,57 1,86 14,25 0,00 743,80
5.iii.e III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: e) testamento público 674 1.952,30 292,85 48,81 14,25 0,00 1.952,30
5.iii.f III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: f) aprovação de testamento cerrado 675 2.556,70 383,51 63,92 14,25 0,00 2.556,70
5.iii.g III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: g) revogação de Mandato Irrevogável 676 483,50 72,53 12,09 14,25 0,00 483,50
5.iii.h III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: h) traslado de escritura incluindo as buscas 677 278,90 41,84 6,97 14,25 0,00 278,90
5.iii.i III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: i) certidão de escritura incluindo as buscas. 678 278,90 41,84 6,97 14,25 0,00 278,90
5.iii.j III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: j) escritura pública de Inventários, Separação e Divórcios Consensuais sem bens a partilhar - Lei nº 11.441/2007 679 652,90 97,94 16,32 14,25 0,00 652,90
5.iii.k III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: Ata Notarial: k) pela primeira lauda 680 418,40 62,76 10,46 14,25 0,00 418,40
5.iii.l III - ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO: Ata Notarial: l) por lauda que acrescer 681 60,50 9,08 1,51 0,85 0,00 60,50
5.iv.a IV - RECONHECIMENTO DE FIRMAS: a) reconhecimento de firma em geral. 682 7,30 0,11 0,18 0,45 0,00 7,30
5.iv.b IV - RECONHECIMENTO DE FIRMAS: b) reconhecimento de assinatura eletrônica em documento digital (e-not assina). 683 7,30 0,11 0,18 0,45 0,00 7,30
5.iv.c IV - RECONHECIMENTO DE FIRMAS: c) reconhecimento de sinal público de tabelião ou escrevente de outro cartório. 684 14,60 2,19 0,37 0,45 0,00 14,60
5.ix IX- DISTRATO, ADITAMENTO OU REVOGAÇÃO DE ATO OU NEGOCIO LAVRADO 704 14,25 14.899,30 223,49 372,48 0,00 14.899,30
5.v.a V - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE TRANSFERÊNCIA: a) comunicação eletrônica de transferência de veículos. 685 37,70 5,66 0,94 0,85 0,00 37,70
5.vi.a VI - AUTENTICAÇÃO: a) autenticação em geral. 686 7,30 0,11 0,18 0,85 0,00 7,30
5.vi.b VI - AUTENTICAÇÃO: b) autenticação de documento cujo original conste de meio eletrônico, por folha de documento impresso. 687 7,30 0,11 0,18 0,85 0,00 7,30
5.vi.c VI - AUTENTICAÇÃO: c) diligência relativa à autenticação de documento cujo original conste de meio eletrônico. 688 65,20 9,78 1,63 0,85 0,00 65,20
5.vii.a VII - PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO: a) procuração para fins de previdência e assistência social; (Art.327 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro) 689 55,80 8,37 0,14 7,15 0,00 55,80
5.vii.b VII - PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO: b) procuração genérica; (Art.326 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro) 690 148,60 22,29 3,72 7,15 0,00 148,60
5.vii.c VII - PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO: c) procuração relativa à situação jurídica com conteúdo financeiro; (Art.329 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro) 691 278,90 41,84 6,97 7,15 0,00 278,90
5.vii.d VII - PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO: d) procuração em causa própria; (Art.328 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro) 692 371,40 55,71 9,29 7,15 0,00 371,40
5.vii.e VII - PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO: e) procuração em causa própria para alienação de bens ou com valor declarado 693 1.051,70 157,76 26,29 7,15 0,00 1.051,70
5.vii.f VII - PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO: f) a cada outorgante adicional, será acrescido o valor de 694 74,40 11,16 1,86 0,85 0,00 74,40
5.vii.g VII - PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO: g) diligência (despesas de transporte por conta do interessado). 695 120,80 18,12 3,02 0,85 0,00 120,80
5.vii.h VII - PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO: h) revogação simples 696 65,20 9,78 1,63 14,25 0,00 65,20
5.vii.i VII - PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO: i) traslado de procuração incluindo as buscas. 697 278,90 41,84 6,97 1,45 0,00 278,90
5.viii.a VIII - ATOS ELETRÔNICOS: a) Materialização de documento eletrônico, por página 700 8,60 1,29 0,22 0,85 0,00 8,60
5.viii.b VIII - ATOS ELETRÔNICOS: b) Desmaterialização de documentos físico para meio eletrônico, por página 701 8,60 1,29 0,22 0,85 0,00 8,60
5.viii.c VIII - ATOS ELETRÔNICOS: c) Certidão de documento arquivado em cartório reproduzido por qualquer meio reprográfico 702 8,60 1,29 0,22 1,45 0,00 8,60
5.viii.d VIII - ATOS ELETRÔNICOS: d) Diligência relativa á assinatura eletrônica e a videoconferência via central eletrônica, por signatário, englobando a assinatura e a videoconferência, independente de custos da central eletrônica repassada ao usuário 703 32,30 4,85 0,81 0,85 0,00 32,30
5.viii.e e) Emissão de Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e partes do Corpo Humano (AEDO) 980 0,00 0,00 0,00 0,85 0,00
5.viii.f f) Revogação de Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e partes do Corpo Humano (AEDO) 981 0,00 0,00 0,00 0,85 0,00
5.vii.j VII - PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO: j) certidão de procuração incluindo as buscas. 698 278,90 41,84 6,97 1,45 0,00 278,90
5.vii.k VII - PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO: k) certidão de revogação 699 22,70 3,41 0,57 1,45 0,00 22,70

Tabelionato de Protesto - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento FRJ FRC Selo ISSQN Total

Registro de Imóveis - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento FRJ FRC Selo ISSQN Total
3.i.a I - PRENOTAÇÃO DE TÍTULOS: a) prenotação de títulos para registro ou averbação 154 209,50 31,43 5,24 0,85 0,00 209,50
3.i.b I - PRENOTAÇÃO, CANCELAMENTO E VIA EXCEDENTE DE TÍTULOS: b) via excedente de documentos registrados 155 10,40 1,56 0,26 0,85 0,00 10,40
3.ii.a II - ABERTURA DE MATRÍCULA: a) abertura de matrícula 156 139,50 20,93 3,49 0,85 0,00 139,50
3.iii III - REGISTRO EM GERAL E DE ESCRITURAS DE INVENTÁRIO, PARTILHAS, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIOS COM BENS A PARTILHAR, OBSERVARÁ OS SEGUINTES INTERVALOS 157 0,85 7.420,17 123,67 49.467,80 0,00 49.467,80
3.iv.a IV - DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: a) Pela autuação e processamento, excluídas as notificações, editais e outras despesas. 208 1.677,00 251,55 41,93 0,85 0,00 1.677,00
3.iv.b IV - DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: b) Pelo registro, os valores finais ao usuário, constantes do item III da Tabela III - Registro Geral 209 0,85 46,47 1.858,60 278,79 0,00 1.858,60
3.iv.c IV - DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: c) Notificação dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo, bem como dos ocupantes dos imóveis confinantes e das pessoas jurídicas de direito público interno. 210 120,80 18,12 3,02 0,85 0,00 120,80
3.iv.d IV - DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: d) Elaboração de Edital 211 197,50 29,63 4,94 0,85 0,00 197,50
3.iv.e IV - DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: e) Diligência 212 127,90 19,19 0,32 0,85 0,00 127,90
3.ix IX - LOTEAMENTO: REGISTRO DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO, URBANO OU RURAL, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA, POR LOTE 220 502,70 75,41 12,57 0,85 0,00 502,70
3.v.a V - DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: a) Pela autuação e processamento, excluídas as notificações, editais e outras despesas. 213 1.677,00 251,55 41,93 0,85 0,00 1.677,00
3.v.b V - DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: b) Pelo registro, os valores finais ao usuário, constantes do item III da Tabela III - Registro Geral 214 0,85 46,47 1.858,60 278,79 0,00 1.858,60
3.vi.a VI - DAS RETIFICAÇÕES QUE IMPORTEM EM ALTERAÇÕES DE ÁREAS: a) Pela autuação e processamento, excluídas as notificações, editais e outras despesas. 215 1.677,00 251,55 41,93 0,85 0,00 1.677,00
3.vi.b VI - DAS RETIFICAÇÕES QUE IMPORTEM EM ALTERAÇÕES DE ÁREAS: b) Pela averbação da retificação 216 417,40 62,61 10,44 0,85 0,00 417,40
3.vii.a VII - DO REGISTRO DE PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS: a) De incorporação imobiliária qualquer que seja o número de unidades. 217 5.810,10 871,52 145,25 0,85 0,00 5.810,10
3.vii.b VII - DO REGISTRO DE PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS: b) Instituição de Condomínio considerando o custo global da obra, calculado consoante a Lei nº 4.591/64, art. 32, "h"), qualquer que seja o número de unidades. Os mesmos valores previstos para o item III desta tabela, até o máximo de: 218 18.592,30 2.788,85 464,81 0,85 0,00 18.592,30
3.viii.a VIII - REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: a) registro de convenção de condomínio, qualquer que seja o número de unidades. 219 2.323,90 348,59 5,81 0,85 0,00 2.323,90
3.x X - REGISTRO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM A FINALIDADE RURAL E DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL OU QUAISQUER OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL E AS GARANTIAS NELAS CONSTITUÍDAS 236 0,85 2.157,51 359,59 14.383,40 0,00 14.383,40
3.xi XI - AVERBAÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM A FINALIDADE RURAL E DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL OU QUAISQUER OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL E AS GARANTIAS NELAS CONSTITUÍDAS 287 0,85 7.191,60 1.078,74 179,79 0,00 7.191,60
3.xii.a XII - AVERBAÇÃO SEM VALOR DECLARADO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL OU QUAISQUER OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL E AS GARANTIAS NELAS CONSTITUÍDAS: a) averbação sem valor declarado 338 287,50 43,13 7,19 0,85 0,00 287,50
3.xii.b XII - AVERBAÇÃO SEM VALOR DECLARADO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL OU QUAISQUER OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL E AS GARANTIAS NELAS CONSTITUÍDAS: b) certidão pela averbação 339 55,90 8,39 0,14 1,45 0,00 55,90
3.xiii.a XIII - AVERBAÇÃO COMUM SEM VALOR DECLARADO E INDISPONIBILIDADE DE BENS: a) averbação sem valor declarado 340 417,40 62,61 10,44 0,85 0,00 417,40
3.xiii.b XIII - AVERBAÇÃO COMUM SEM VALOR DECLARADO E INDISPONIBILIDADE DE BENS: b) averbação de indisponibilidade genérica, oriunda de central eletrônica, pendente de especialização 341 417,40 62,61 10,44 0,85 0,00 417,40
3.xiii.c XIII - AVERBAÇÃO COMUM SEM VALOR DECLARADO E INDISPONIBILIDADE DE BENS: c) averbação da especialização da indisponibilidade genérica 342 417,40 62,61 10,44 0,85 0,00 417,40
3.xiii.d XIII - AVERBAÇÃO COMUM SEM VALOR DECLARADO E INDISPONIBILIDADE DE BENS: d) averbação de indisponibilidade específica (recebida pela central eletrônica por meio físico) 343 417,40 62,61 10,44 0,85 0,00 417,40
3.xiii.e XIII - AVERBAÇÃO COMUM SEM VALOR DECLARADO E INDISPONIBILIDADE DE BENS: averbação e cancelamento de indisponibilidade especializada ou da específica 344 417,40 62,61 10,44 0,85 0,00 417,40
3.xiv XIV - AVERBAÇÃO 345 0,85 618,35 24.733,90 3.710,09 0,00 24.733,90
3.xix RECEBIMENTO DE PRESTAÇÃO (DEC. LEI Nº 58, DE 10/12/1937 E LEI Nº 6.766, DE 19/12/1979): a) pela abertura de conta e recebimento da 1ª prestação com ou sem abertura de conta ao Oficial 471 16,30 2,45 0,41 0,85 0,00 16,30
3.xv.a XV - REGISTRO DE PACTO ANTENUPCIAL: a) Registro de pacto antenupcial 396 209,50 31,43 5,24 0,85 0,00 209,50
3.xvi.a XVI - DAS DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: a) Pelos atos praticados na Zona Urbana e fora do Ofício, qualquer que seja o valor do documento (até o limite de 03 diligências) 397 120,80 18,12 3,02 0,85 0,00 120,80
3.xvi.b XVI - DAS DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: b) Pelos atos praticados fora da Zona Urbana 398 181,20 27,18 4,53 0,85 0,00 181,20
3.xvi.c XVI - DAS DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: c) Por hora certa, por ato praticado 399 52,50 7,88 1,31 0,85 0,00 52,50
3.xvi.d XVI - DAS DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: d) Através de carta registrada 400 55,90 8,39 0,14 0,85 0,00 55,90
3.xvi.e XVI - DAS DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: e) Através de edital 401 185,90 27,89 4,65 0,85 0,00 185,90
3.xvii XVII - PAGAMENTO DE PARCELAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 402 0,85 24,95 998,10 149,72 0,00 998,10
3.xviii.a XVIII - CERTIDÕES, INCLUINDO BUSCAS: a) certidão de inteiro teor da matrícula 453 63,30 0,95 1,58 1,45 0,00 63,30
3.xviii.b XVIII - CERTIDÕES, INCLUINDO BUSCAS: b) certidão negativa ou positiva de ônus 454 63,30 0,95 1,58 1,45 0,00 63,30
3.xviii.c XVIII - CERTIDÕES, INCLUINDO BUSCAS: c) certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias 455 63,30 0,95 1,58 1,45 0,00 63,30
3.xviii.d XVIII - CERTIDÕES, INCLUINDO BUSCAS: d) certidão de inteiro teor da matrícula, com negativa ou positiva de ônus e com negativa ou positiva de ações reais e pessoais reipersecutórias 456 190,10 28,52 4,75 1,45 0,00 190,10
3.xviii.e XVIII - CERTIDÕES, INCLUINDO BUSCAS: e) certidão positiva ou negativa de bens, por cada CPF/nome ou endereço 457 63,30 0,95 1,58 1,45 0,00 63,30
3.xviii.f XVIII - CERTIDÕES, INCLUINDO BUSCAS: f) certidão de cadeia dominial 458 190,10 28,52 4,75 1,45 0,00 190,10
3.xviii.g XVIII - CERTIDÕES, INCLUINDO BUSCAS: g) certidão de registro no Livro 3 - Registro Auxiliar 459 63,30 0,95 1,58 1,45 0,00 63,30
3.xviii.h XVIII - CERTIDÕES, INCLUINDO BUSCAS: h) certidão por quesito 460 117,20 17,58 2,93 1,45 0,00 117,20
3.xviii.i XVIII - CERTIDÕES, INCLUINDO BUSCAS: i) certidão de averbação 461 63,30 0,95 1,58 1,45 0,00 63,30
3.xviii.j XVIII - CERTIDÕES, INCLUINDO BUSCAS: j) certidão da situação jurídica atualizada do imóvel, por imóvel 462 190,10 28,52 4,75 1,45 0,00 190,10
3.xviii.k XVIII - CERTIDÕES, INCLUINDO BUSCAS: k) certidão da transcrição com menção a ônus, ações e alienações 463 190,10 28,52 4,75 1,45 0,00 190,10
3.xviii.l XVIII - CERTIDÕES, INCLUINDO BUSCAS: l) certidão de documento arquivado, por página 464 10,40 1,56 0,26 1,45 0,00 10,40
3.xviii.m XVIII - CERTIDÕES, INCLUINDO BUSCAS: m) certidão de cumprimento de diligência 465 52,80 7,92 1,32 1,45 0,00 52,80
3.xviii.n XVIII - CERTIDÕES, INCLUINDO BUSCAS: n) pedido de busca (informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel) 466 7,60 1,14 0,19 1,45 0,00 7,60
3.xviii.o XVIII - CERTIDÕES, INCLUINDO BUSCAS: o) visualização de matrícula por meio digital 467 32,20 4,83 0,81 1,45 0,00 32,20
3.xviii.p XVIII - CERTIDÕES, INCLUINDO BUSCAS: p) pesquisa prévia de bens por meio digital, sendo cobrado para cada grupo de cem (100) serventias pesquisadas, ou fração 468 32,20 4,83 0,81 1,45 0,00 32,20
3.xviii.q XVIII - CERTIDÕES, INCLUINDO BUSCAS: q) pesquisa qualificada por meio digital 469 15,20 2,28 0,38 1,45 0,00 15,20
3.xviii.r XVIII - CERTIDÕES, INCLUINDO BUSCAS: r) monitor registral, por mês 470 63,30 0,95 1,58 1,45 0,00 63,30

Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento FRJ FRC Selo ISSQN Total